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Direito Tributário.

A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS NAS DISPENSAS SEM JUSTO MOTIVO

RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

Desde 2001 as empresas se viram obrigadas em arcar com o adicional de 10% do FGTS nas dispensas de empregados sem justo motivo, o que resulto em uma elevação de custo considerável aos empresários.

Agora essa dura realidade pode mudar. As empresas podem recuperar esse adicional pago no últimos 05 (cinco) anos.

Antes vamos entender o que levou o governo a cobrar o adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justo motivo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram corrigidos a menor na época dos tão famosos Planos Verão (1988) e Collor (1989), que fez o Presidente da República na época (Fernando Henrique Cardoso) estender a todos os trabalhadores a correção automática de seus saldos, independentemente de uma decisão judicial.

Certamente o Tesouro Nacional teria que custear esse “rombo”, o que fez o governo agir. Houve um processo de negociação com as centrais sindicais e confederações patronais, a fim de viabilizar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores.

Dessa forma, o governo enviou à Câmara dos Deputados o projeto de Lei Complementar nº. 110/2001, a conhecida lei “multa dos 10% do FGTS”, que previa o aumento da multa rescisória incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador, elevando a multa de 40% para 50%.

Esse adicional tornou-se indevido. De acordo com o que foi publicado nos orçamentos públicos, desde 2005 a Caixa Econômica já tinha os recursos para pagar o rombo dos Planos Collor e Verão e em 2007 terminaram de pagar todos os acordos para repor a perda dos trabalhadores. Em março de 2012, a Caixa Econômica, através do ofício nº. 038/2012, enfatizou que o FGTS estava recomposto. Isso resultaria a necessidade de encerrar a contribuição, ou seja, o saldo negativo já havia sido equilibrado.

Contudo, ele continua sendo cobrado nas demissões sem justo motivo, de forma indevida.

Esse adicional de 10% no presente momento está se destinando ao pagamento de programas sociais do governo, o que caracteriza um desvio de finalidade da contribuição social para outros fins que não o de recomposição das contas do FGTS, o que é ilegal!

Já existe uma grande corrente do Poder Judiciário se posicionando a favor dos contribuintes e autorizando as empresas em não recolher esse adicional aos cofres públicos e determinando a devolução dos últimos 05 (cinco) anos.

Assim, as empresas devem procurar advogados especializados em direito tributário para ingressar com a medida judicial e obter esse grande ativo de volta e deixar de pagar o adicional de 10% do FGTS das dispensas sem justo motivo.

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