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Algumas de nossas teses mais aplicadas.
Direito Tributário.

A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS

como melhorar seu fluxo de caixa, resultando em mais liquidez para a sua empresa, mais dinheiro para investimentos, cumprir as suas metas e não viver em cima de falsos resultados.

Trata-se da exclusão do ICMS da base do PIS E CONFINS.

Esse tema vem se arrastando no STF desde 1998. Quase 20 (vinte) anos depois, em 2017, os contribuintes tiveram a GRANDE vitória, uma vez que o STF por maioria de Votos, fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

AS RAZÕES DA DECISÃO DE EXCLUIR O ICMS DO PIS E COFINS.

Vamos explicar os motivos que levaram ao STF a considerar inconstitucional a incidência do ICMS na base do PIS e COFINS.

Foi sustentado por uma empresa que o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar (LC) 70/91 contraria o artigo 195, inciso I, da Constituição, que prevê o financiamento da seguridade social por meio de recursos do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.

Assim, a lei questionada (que prevê a incidência do ICMS do PIS e COFINS) desvirtuou o conceito técnico de faturamento, já que o ICMS não é receita da empresa, mas sim do Estado, portanto não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins.

Vejamos trecho do voto:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da lei 9.718/98 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” DJE do STF, de 29/09/17, pgs 34 e 35.

Dessa forma, após anos de batalha e espera, os CONTRIBUINTES obtiveram uma grande vitória. A demora no julgamento fez com que as empresas que não ingressaram com as ações tivessem enormes prejuízos em não excluir o ICMS da base do PIS e COFINS.

SETORES MAIS AFETADOS PELA A ARRECADAÇÃO INDEVIDA DO ICMS SOBRE O PIS E COFINS.

A quantidade de empresas que foram afetadas por essa arbitrariedade do FISCO é bem extensa. Difícil vislumbrar uma empresa que não esteja onerada com a sistemática atual, a menos que esteja na condição muito especial.

Assim, tanto a indústria, o comércio como o serviço de grande ou pequeno porte desde que não estejam na sistemática do Simples, são candidatos a pleitear esse direito.

O COMPORTAMENTO DO FISCO DIANTE DA DECISÃO DO STF

Mesmo com a decisão do STF com repercussão geral, a Receita Federal e o Governo não querem que você saiba disso e continuam incluindo de forma indevida o ICMS na base do PIS e COFINS. A Procuradoria Geral da União entrou com uma medida judicial que se chama Embargos de Declaração, visando principalmente a modulação da decisão do STF, a fim de evitar que valores recolhidos indevidamente DURANTE ANOS sejam devolvidos aos CONTRIBUINTES.

Portanto, a hora de começar a reduzir o recolhimento da carga tributária futura e recuperar dinheiro dos últimos cinco anos é AGORA, antes do julgamento dos Embargos da Procuradoria Geral da União.

Desenvolvemos uma ferramenta de cálculo de restituição de ICMS: Faça o cálculo aqui

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