Serviços

Algumas de nossas teses mais aplicadas.
Direito Tributário.

A RECUPERAÇÃO DO ICMS INDEVIDO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

EXCLUSÃO DO ICMS ENERGIA ELETRICA

A Recuperação de ICMS indevido sobre energia elétrica nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Como o ICMS é cobrado das contas de energia elétrica?

Para atender à legislação de diversos Estados, as empresas de transmissão e distribuição têm passado a destacar ICMS sobre os valores recebidos a título de TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), repassando aos contratantes – por meio do mecanismo dos preços – o respectivo ônus econômico.

Em nossa legislação as normas estaduais de qualquer natureza (legislativa ou administrativa) não podem se sobrepor à Constituição Federal nem a leis complementares de normas gerais.

A autonomia legislativa dos Estados para tratar de tributos é limitada basicamente por esses dois grandes balizadores jurídicos.

A Lei nº 9.648/98, art. 9º estabelece autonomia no uso da transmissão e distribuição em relação à comercialização. Logo os únicos negócios jurídicos que podem constar da base de cálculo do ICMS no caso da energia elétrica, que foi guindada formalmente à condição de mercadoria, é a Lei Complementar nº 87/96 (art. 13, § 1º, II, a e b).

Dessa forma a TUST e TUSD não pode ser vista nem cobrada como venda de mercadoria posto que é apenas uma operação interna entre produtores e distribuidores de energia e tampouco pode ser considerado serviço de transporte de energia pelas próprias características dessa mercadoria.

Assim, essas tarifas recebidas pelas empresas de energia dos produtores independentes e consumidores livres não pode ser incluída na base de cálculo do ICMS por falta de previsão constitucional e de normas gerais do direito tributário específico do ICMS.

Contudo, não é isso que vem ocorrendo.

A incidência do ICMS sobre o TUSD E TUSTE é ilegal!

Conforme exposto, não há previsão legal para que esses encargos façam parte da base de cálculo do ICMS e por isso é possível ingressar com ações pedindo a interrupção imediata dessa cobrança extra e a restituição dos últimos 5 (cinco) anos do que foi pago indevidamente.

Setores Produtivos mais afetados.

O nível de abrangência é muito extenso, uma vez que se aplica desde pessoa física, consumidor comum de energia elétrica, até condomínio e grandes empresas com a ressalva daquelas que já utilizam o ICMS pago na conta de energia como crédito nas suas operações seguintes que incidam esse tributo.

O que pode ser economizado?

O contribuinte poderá ter uma redução de 6% até 15% no valor total da sua conta de energia. Essa economia vai depender, do volume de consumo e também de cada Estado e de cada Cia. de Energia que podem ter variações de alíquota do ICMS e também dos valores da Tust e Tusd que são trazidos para a base de cálculo do tributo.

Ademais, como já alertado acima, poderá pedir a restituição da diferença paga a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Empresas com altas contas de energia e que não aproveitam o crédito de ICMS nas suas operações seguintes poderão ter valores muito significativos para receber.

Há histórico de sucesso na Justiça para cessar a cobrança desse indébito?

Sim, a Jurisprudência de forma majoritária tem se posicionado favorável ao entendimento da ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD e, há vários casos de sucesso na obtenção de liminar para interrupção dessa cobrança nas varas fazendárias de primeira instância.

Portanto, é o momento de começar a reduzir a sua conta de energia elétrica e trazer de volta esses valores dos últimos cinco anos.

Top