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Direito Tributário.

Como se consegue saber se a empresa está enquadrada na exclusão do ISSQN na locação de bens móveis?

exclusão do ISSQN

Na hipótese de haver um contrato de locação sem qualquer esforço humano para a prestação de um serviço, a decisão do STF é perfeitamente aplicável resultando em uma grande segurança jurídica.

Assim, podemos dar diversos exemplos de diversos setores ou conjunto de empresas que são afetados, por exemplo: locadoras de automóveis, locadora de equipamentos de construção, locadora de caçambas, etc...

As empresas que se enquadram nessa situação (locação de bens móveis) devem pleitear o seu direito, com a exclusão do ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis e pedir a restituição dos últimos 05 (cinco) anos. Com a referida decisão do Supremo Tribunal Federal as chances de êxito são praticamente 100%, uma vez que resultou na Súmula Vinculante nº. 31, o que significa que os juízes de Instância inferior devem decidir da mesma forma.

Após essa importante vitória dos contribuintes, muitos munícipios deixaram de incidir o ISSQN nas operações de locação de bens móveis. Contudo, até o momento, não soubemos de nenhum munícipio que restitui de forma espontânea o que foi arrecadado indevidamente. Um comportamento lamentável dos Fiscos Municipais.

E o que é pior, diversos Munícipios continuam incidindo o ISSQN em operações de locações de bens móveis de forma ilegal.

Dessa forma, o empresário que oferece a locação de bens móveis deve procurar um advogado especialista e verificar se tem o direito e pedir a isenção e restituição dos últimos 05 (cinco) anos.

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